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Projetos de lei

PL 6459/2016

PL 6459/2016

Inclui parágrafo ao artigo 9º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para incluir o parágrafo 2º e 3º que define o domicilio eleitoral. Acesse e veja o texto completo
PL 6458/2016

PL 6458/2016

Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa. Acesse e veja o texto completo  
PL 6457/2016

PL 6457/2016

Estabelece que a Administração Pública não é obrigada a indenizar o permissionário. Acesse e veja o texto completo  
PL 6250/2016

PL 6250/2016

Dispõe sobre a implementação de política para formação e qualificação do professor, com objetivo de reduzir a exclusão social. Acesse e veja o texto completo
PL 6176/2016

PL 6176/2016

Altera o art. 9º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a destinação da receita líquida do concurso de prognóstico específico para Comitê Olímpico do Brasil (COB) e ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), para ...
PL 6032/2016

PL 6032/2016

Altera o parágrafo primeiro do art. 148 do Código Nacional de Transito – CTB, aprovado pela lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a inclusão de noções sobre as regras de ciclismo nos cursos de qualificação para exame de ...

PL 6031/2016

Estabelece como um dos objetivos da Política Nacional de Sangue avisar ao doador que seu sangue foi utilizado. Acesse e veja o texto completo  
PL 6030/2016

PL 6030/2016

Trata de outorga de exploração do transporte individual intermunicipal de passageiros. Acesse e veja o texto completo