Projeto de Lei facilita convênios para incentivar pesquisa em universidades federais

celsojacob_ifesFoi apresentado ontem, no Congresso, um projeto de lei de conversão à Medida Provisória 614/13, que reestrutura o magistério federal. A principal novidade é a autorização para que fundações de apoio à pesquisa celebrem contratos e convênios com entidades privadas para o desenvolvimento de atividades como ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico em Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) e demais Instituições Científicas e Tecnológicas.

Essa possibilidade também é estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista e organizações sociais. Pelo texto, os convênios ainda podem prever atividades de gestão administrativa e financeira necessárias à execução dos projetos previstos nos contratos.

Pela legislação vigente, os contratos e convênios dessa natureza somente podem ser celebrados com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e com as agências financeiras oficiais de fomento.

 

Dispensa de licitação

Outra mudança promovida será a dispensa de obediência à legislação relativa a licitações e contratos (Lei 8.666/93) para contratação de obras e serviços nos contratos e convênios de cooperação mencionados. Pela proposta do relator, nesses casos, as fundações adotarão regulamento específico, editado pelo Executivo federal.

Ainda conforme o projeto de lei de conversão, os recursos utilizados nesses acordos de cooperação, mesmo públicos, não serão necessariamente controlados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), como prevê a lei atualmente. O controle ficará a cargo do órgão máximo da instituição federal contratante.

 

Doutorado

O texto manteve a medida mais importante prevista na proposta do Executivo: a exigência de doutorado para ingresso na carreira de professor das instituições de ensino federais. Pela legislação vigente até então (Lei 12.772/12), o requisito para ingressar no magistério federal, mesmo de nível superior, era o diploma de graduação.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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