Plenário vai votar orçamento impositivo; voto aberto não teve acordo dos líderes

celsojacob_lideresEncerrou-se há pouco a reunião de líderes partidários, onde decidiram que irão colocar em votação três propostas de emenda à Constituição nesta semana: a PEC 565/06, que institui o orçamento impositivo para as emendas parlamentares; a PEC 190/07, que estabelece prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso projeto que cria o Estatuto dos Servidores do Judiciário; e a PEC 115/95, que transforma os biomas Cerrado e Caatinga em patrimônio nacional.

Não houve acordo entre os líderes sobre a votação imediata das PECs que tratam do voto secreto. Porém, concordaram com a indicação dos nomes dos deputados que vão integrar a comissão especial que vai analisar a PEC 196/12, que acaba com o voto secreto apenas para perda de mandato de parlamentar nos casos de falta de decoro e de condenação criminal com sentença transitada em julgado.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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