PEC autoriza novas fontes de verbas para alimentação e saúde nas escolas

merendaA Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 239/13 que estabelece outras fontes de recursos para financiar programas suplementares de alimentação e assistência à saúde na rede pública de ensino. Atualmente, a Constituição limita-se a explicitar que esses programas serão custeados por contribuições sociais e outras fontes orçamentárias.

Pela PEC, além dos recursos atuais, as atividades complementares de apoio aos estudantes na educação básica serão financiadas com recursos:

– das receitas resultantes de impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme os percentuais mínimos já previstos constitucionalmente (18% para a União e 25% para os demais entes federados, excetuando-se os destinados à formação do Fundeb);

– da contribuição social do salário-educação;

– de doações de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou com domicílio no Brasil ou no exterior.

 

Psicólogos e assistentes sociais

A proposta ainda estabelece que, além das atividades básicas e tradicionais do ensino – como a docência –, as instituições de ensino devem contar com a contribuição efetiva de outros profissionais, como fonoaudiólogos, psicólogos e assistentes sociais, a partir de diretrizes a serem definidas em lei complementar.

 

Tramitação

A PEC será analisada quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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