Papel do Deputado

No Brasil, segundo o art. 44 da Constituição Federal, o Poder Legislativo é formado pelo Senado Federal (representantes dos Estados e do Distrito Federal) e pela Câmara dos Deputados (representantes do povo brasileiro), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa). O Congresso Nacional tem como principais responsabilidades elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta.

O representante do povo no Congresso Nacional é o Deputado Federal. Para se candidatar a este cargo é preciso ter idade mínima de 21 anos, estar inscrito em algum partido político, ter nacionalidade brasileira, possuir domicílio eleitoral no Estado pelo qual está concorrendo ao cargo e ter pleno exercício dos direitos políticos. Seu mandato é de quatro 4 anos, não havendo limite para reeleição.

A Câmara dos Deputados é a Casa em que tem início o trâmite da maioria das proposições legislativas. Órgão de representação mais imediata do povo, centraliza grandes debates e decisões de importância nacional. Além disso, existem outras competências dos deputados federais, de acordo com a Constituição Federal: elaborar seu regimento interno; fiscalizar os atos do Poder Executivo; autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; e eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

O art. 45 da Constituição Federal determina que o número total de Deputados, e a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, de forma proporcional à população, com ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de Deputados não pode ultrapassar 513. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fornece estatísticas para o Tribunal Superior Eleitoral realizar os cálculos que definem o número de vagas a serem disputadas. Além do número mínimo de representantes, a lei determina que cada Território Federal será representado por quatro Deputados Federais.

Conheça mais pelo site oficial da Câmara dos Deputados:

http://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca