Deputado Celso Jacob propõe lei que assegura acesso a sítios naturais em área privada

Esta semana, o Deputado Federal Celso Jacob (PMDB-RJ) deu entrada em projeto de lei que tem como objetivo assegurar o livre trânsito dos cidadãos a caminhos ou trilhas em propriedade privada que conduzam a sítios naturais públicos. Dentre estes sítios naturais, podemos citar montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas entre outros de admirável beleza e interesse para a visitação pública. Este projeto foi originalmente apresentado pelos Deputados Fernando Gabeira e Alfredo Sirkis, em legislaturas anteriores. Segundo o texto do projeto de lei 1562/2015, os caminhos podem ser delimitados pelos proprietários privados, sendo que os cidadãos não poderão ultrapassar estes limites estabelecidos. Caso exista algum conflito entre o proprietário privado e as pessoas interessadas em entrar nos sítios naturais, o órgão ambiental municipal ou estadual deverá intervir e delimitar as vias de acesso mais adequadas. O deputado Celso Jacob argumenta que o intenso processo de apropriação privada de áreas naturais dificulta o acesso dos cidadãos às montanhas e a outros sítios naturais de grande interesse público. Esta é uma demanda de praticantes de esportes de aventura, como montanhistas, escaladores, ciclistas e esportistas em geral que utilizam a natureza para suas atividades.

Para o deputado Celso Jacob, estas práticas tem grande valor cultural e esportivo e traz conhecimento dos ambientes naturais, além de contribuir para desenvolvimento sustentável local. “As pessoas que praticam esses esportes, desenvolvem plena consciência da importância da preservação dos ambientes naturais e ainda podem trazer uma grande ajuda para promover a conservação da natureza e o desenvolvimento social e econômico de inúmeras localidades”, afirma o deputado. Assim que for despachado pelo presidente, o projeto será examinado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Veja abaixo o PL na íntegra:

 

PROJETO DE LEI Nº1562/2015, DE 2015

(Do Senhor Celso Jacob)

Disciplina o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° É direito do cidadão o livre trânsito, nas propriedades privadas, por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública.

  • 1º O disposto neste artigo aplica-se aos caminhos já existentes, tradicionalmente utilizados por montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre, bem como àqueles que necessitarem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados.
  • 2º A delimitação de novos caminhos, trilhas, travessias e escaladas necessários para o acesso a sítios ainda não explorados será estabelecida pelo órgão ambiental do Município ou, quando inexistente, pelo órgão ambiental estadual, assegurada a participação dos proprietários privados e de representantes das associações de montanhistas e outros praticantes de esportes ao ar livre diretamente interessados.

Art. 2° Os caminhos, trilhas, travessias e escaladas de que trata esta lei poderão ser delimitados pelos proprietários privados, de acordo com boas práticas que assegurem mínimo impacto.

Parágrafo único. Em havendo conflito entre a delimitação estabelecida pelo proprietário privado e aquela proposta pelos usuários, o trajeto do caminho será estabelecido pelo órgão ambiental do Município ou, na inexistência deste, pelo órgão ambiental estadual.

Art. 3° Os cidadãos que transitarem pelos caminhos de que trata esta lei, deverão zelar pela conservação dos ecossistemas locais, mediante a adoção de práticas de mínimo impacto, bem como não ultrapassar os limites estabelecidos pelos proprietários privados ou pelo órgão ambiental competente, conforme o caso.

Art. 4º O estabelecimento eventual de regras para o uso dos caminhos de que trata esta lei deverá ser feito pelo órgão ambiental competente, de forma participativa, envolvendo os proprietários privados e as instituições representativas dos praticantes da atividade esportiva.

Parágrafo único. Os horários eventualmente estipulados para o uso dos caminhos deverão ser compatíveis com a prática segura e operacionalmente viável das atividades em questão.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Relacionados