Deputado Celso Jacob assina Manifesto em defesa do piso salarial profissional dos professores

Celso Jacob já havia se posicionado contra o reajuste salarial através do INPC
Celso Jacob já havia se posicionado contra o reajuste salarial através do INPC

O deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) assinou o Manifesto em defesa do piso salarial profissional nacional do magistério da educação básica pública, confirmando, mais uma vez, seu apoio à classe. Elaborado pela Comissão de Educação, o documento foi criado em detrimento ao cumprimento da Lei n° 11.738 de 16 de julho de 2008, a Lei do Piso, que regulamenta o vencimento básico da classe.

O Manifesto foi elaborado com o intuito de zelar pela valorização do magistério da educação básica pública, rechaçando qualquer proposta que gere um retrocesso ao processo de valorização da classe. De acordo com o documento, “esse caminho estaria frontalmente em desacordo com as metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação, em tramitação neste parlamento”. A meta 17 do PNE dispõe sobre a equiparação do rendimento médio dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica com o dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Já a meta 18, estabelece um prazo para a construção de planos de carreira para os profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino.

– Eu entendo que estados e municípios podem ter dificuldades em honrar o reajuste regulamentado pela Lei do Piso. Entretanto, não pode haver prejuízos para os professores neste debate. A Lei prevê que a União ajude àqueles com dificuldades orçamentárias. Espero que o diálogo e o bom senso prevaleçam e que os profissionais da educação não saiam prejudicados e, sim, valorizados – afirmou o deputado federal Celso Jacob.

 

Entenda o caso

De acordo com a Lei do Piso em seu artigo 4º define que a União deve complementar o ente federativo (estados, municípios e Distrito Federal) que comprovarem não possuir disponibilidade orçamentária para cumprir com o piso salarial determinado em lei e reajustado sempre no mês de janeiro de cada ano. Hoje o piso está fixado em R$ 1.567,00

No início do mês de dezembro, a pedido de professores municipais, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB – RN) retirou da pauta da casa a votação do Projeto de Lei 3776/08 do Executivo, que prevê a atualização do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino básico anualmente através da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses. Na ocasião, o deputado Celso Jacob já havia demonstrado ser contra ao reajuste através do INPC.

A proposta da PL 3776/08 alteraria a Lei do Piso que regulamentou o reajuste seja realizado com base em percentuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A definição do piso salarial do magistério será em 2014.

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