CPI da Lei Rouanet | Aprovação do relatório final

Hoje foi um dia importante na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lei Rouanet, da qual sou membro titular. Discutimos e aprovamos o relatório final da CPI que apurou as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais repassados a ações culturais por meio da Lei Rouanet. A CPI estava em funcionamento desde setembro do ano passado.
A CPI da Lei Rouanet não foi apenas punitiva, mas, principalmente, orientadora, apontando as falhas na lei que deve ser aperfeiçoada. Pediremos providências ao Ministério da Cultura e a outros órgãos do governo para melhorar os mecanismos de controle para evitar novos desvios e recuperar o dinheiro público que foi aplicado indevidamente. Também será apresentada uma proposta legislativa para alterar pontos da lei, mas sem revogá-la.
Com a aprovação do relatório final, as investigações realizadas pela comissão sobre o desvio de recursos obtidos por meio da Lei Rouanet serão encaminhadas ao Ministério Público. O documento também sugere o indiciamento de pessoas ligadas às empresas de Antônio Bellini, investigadas pela Operação Boca Livre, da Polícia Federal.

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