Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios

municipiosO Plenário aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda a população.

De acordo com o texto, aprovado por 319 votos a 32, qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito o processo poderá continuar.

Esse procedimento terá início com requerimento dirigido à Assembleia Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área que pretende se emancipar ou se desmembrar. No caso da fusão ou da incorporação de municípios, as assinaturas devem ser de 10% dos eleitores em cada uma das cidades envolvidas.

 

Requisitos prévios

Tanto o município a ser criado quanto aquele que já existe devem atender a requisitos mínimos. Quanto à população, os novos municípios e os remanescentes deverão ter população ao menos igual ao mínimo regional, calculado segundo percentual incidente sobre a média nacional de habitantes dos municípios brasileiros. Para encontrar essa média, serão excluídos os 25% municípios mais populosos e os 25% menos populosos.

O mínimo regional de habitantes será de 50% dessa média para as regiões Norte e Centro-Oeste; de 70% para o Nordeste; e de 100% para o Sul e o Sudeste.

Outro requisito que antecede o início do estudo de viabilidade e o plebiscito é a existência de um núcleo urbano com um mínimo de edificações calculado com base em 20% da população da área que se pretende emancipar e no número médio de pessoas por família.

Todos os dados populacionais deverão considerar os levantamentos censitários mais recentes realizados pelo IBGE.

Proibições

Segundo o texto, os estudos de viabilidade não poderão ser aprovados em algumas situações: se houver perda da continuidade territorial e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano; se houver alteração das divisas territoriais dos estados; ou se a área do município estiver situada em reserva indígena ou em área de preservação ambiental.

 

Estudo de viabilidade

O estudo de viabilidade deverá ser realizado, preferencialmente, por instituições públicas “de comprovada capacidade técnica” e terá de abordar três vertentes: econômico-financeira; político-administrativa e socioambiental e urbana.

Entre os itens de economia, devem ser analisadas informações como receitas de arrecadação própria (considerando os agentes econômicos já instalados na área), receitas de transferências federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio e investimento. Esses dados deverão ser compilados em relação aos três anos anteriores à realização do estudo.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

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  • BOA DEPUTADO.. BOM SABER QUE TEM GENTE TRABALHANDO SÉRIO NESTE PAÍS , NESTA CIDADE..PEÇO QUE O SENHOR OLHE TMBM COM CARINHO, SE FOR DA SUA ALÇADA A SITUAÇÃO DO SAAETRI.. É UMA VERGONHA , EM TODOS OS SENTIDOS.. ATENDIMENTO, COBRANÇA E SERVIÇOS PRESTADOS..
    ALÉM DA SÍNDROME DE TATU , CAVANDO BURACOS PELA CIDADE, ELES COBRAM POR UM SISTEMA DE ESGOTO QUE NÃO É TRATADO.. É COMO SE EU TOMASSE UMA CERVEJA NUM BAR E QUANDO FOSSE AO BANHEIRO O DONO DO BAR ME COBRASSE PELO SERVIÇO..HUM HUM.. TÁ MUITO ERRADO ISSO..

    • Obrigado pelo apoio Juliano.
      Juntos, podemos encontrar alternativas para os problemas da saúde no país.
      Abraços,
      Dep.Celso Jacob.