Aprovada emenda do deputado Celso Jacob que muda regras de registro público

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 776/17,
que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/73). Com a aprovação de emenda
do deputado federal Celso Jacob, o Ministério Público não precisará mais ser
consultado pelo oficial do cartório de registro no caso de correção de erros em
certidões de nascimento, casamento, divórcio e óbito que não precisem de
questionamentos para a constatação imediata dessa necessidade.

A emenda amplia e especifica os casos de dispensa de consulta ao Ministério
Público. Atualmente, a lei prevê a remessa e análise em cinco dias do caso
pelo MP, que poderá até mesmo levar o assunto ao juiz local.

De acordo com o texto do deputado Celso Jacob, a mudança poderá ser de
ofício ou a pedido do interessado e abrangerá ainda erros na transcrição de
termos constantes em ordens e mandados judiciais e outros títulos a serem
registrados, averbados ou anotados; erros de inexatidão da ordem cronológica
e sucessiva na numeração do livro ou folha e da data do registro; ausência de
indicação do município de nascimento ou naturalidade do registrado; ou em
casos de elevação de distrito a município ou alteração de suas nomenclaturas
por força de lei.

A emenda isenta os interessados do pagamento de selos e taxas se a
retificação decorrer de erro imputável ao oficial ou a seus empregados.

Informações da Agência Câmara Notícias

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